A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) apresentou, no último dia 10 de novembro, manifestação técnica ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 1212, ação que discute a constitucionalidade das leis municipais que criam serviços públicos de loteria.
Como amicus curiae, a ANALOME defende a plena autonomia dos municípios para organizar e explorar suas próprias loterias, reforçando o equilíbrio federativo e a sustentabilidade das políticas públicas locais.
O parecer jurídico, assinado por Paulo Horn, diretor da ANALOME e especialista em Regulação Lotérica, sustenta que a competência municipal é garantida pela Constituição Federal (art. 30, I, II e V) e reconhecida nas ADPFs 492 e 493, julgadas pelo STF.
“A loteria municipal é crucial para financiar políticas públicas locais, como saúde e infraestrutura — devendo integrar o sistema de controle e fiscalização dessa indústria, somando esforços com a União e os Estados”, afirmou Paulo Horn.
📍 A manifestação reforça o compromisso da ANALOME com uma regulação moderna, responsável e alinhada ao desenvolvimento regional.
🔗 Fonte: analome
